Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER

1 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1.1. O Cliente recebe o veículo, com a manutenção efetuada, com a respetiva documentação obrigatória, onde se inclui a adenda ao Contrato, e compromete-se a devolvê-lo, a um funcionário da Autatlantis, em boas condições de utilização e limpeza, no local, data e hora designados no Contrato.

1.2. No horário normal de expediente (09h00-19h00), a entrega/recolha de viaturas é gratuita nos balcões da Autatlantis, exceto nos Aeroportos e Cais Marítimos. Fora deste horário, aplica-se uma taxa de €30, não acumulável com outras taxas de entrega/recolha. Nos Aeroportos, Hotéis e Cais Marítimo é aplicado uma taxa de entrega/recolha, para mais informações, favor contatar a Central de Reservas [info@autatlantis.com ou (+351) 296 205 340].

1.3. A Autatlantis não se responsabiliza por perdas/roubo/furto/danos de bens materiais, pessoais e mercadorias deixados no veículo, durante e após o aluguer.

1.4. O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24h). Não sendo o veículo devolvido na data/hora acordada (tolerância de 60 minutos), a Autatlantis reserva o direito de proceder à cobrança de um dia adicional de aluguer, por cada dia de atraso.

1.5. Se o Cliente decidir rescindir o Contrato de forma antecipada, o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

1.6. Apresentando o veículo sujidade interna ou externa, contrária a um uso prudente, exigindo uma limpeza extraordinária, ao invés de limpeza simples possível num centro de lavagem manual self-service, pode a Autatlantis aplicar uma taxa extra de €50.

1.7. Não sendo possível a verificação conjunta do veículo aquando da sua devolução, nomeadamente por sujidade, será feita essa observação nas condições particulares, ficando a receção do veículo condicionada à sua prévia limpeza.

2 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

2.1. O Cliente obriga-se especialmente a:

a) Fazer um uso prudente do veículo, assegurando-se que o veículo é fechado em local seguro quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador;

b) Pagar o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela Autatlantis, nomeadamente por reparações de danos no veículo, ou outros gerados por negligência ou incumprimento contratual.

2.2. O Cliente, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:

a) Conduzido por pessoa não aceite no Contrato; sob a influência de álcool, narcóticos ou outro estado de perturbação similar que reduza a sua perceção e capacidade de reação; com idade inferior a 21 anos; e possuidora de carta de condução válida há menos de 1 ano;

b) Seja utilizado para empurrar/puxar qualquer veículo ou qualquer outro objeto com ou sem rodas; provas/treinos/reconhecimentos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; transporte em violação da Lei, nomeadamente do que se dispõe no Documento Único Automóvel (DAU);

2.3. Condutores com idades compreendidas entre os 21 e os 23 anos, e com pelo menos 1 ano de carta de condução, podem alugar a viatura mediante o pagamento de um suplemento diário de €20.

2.4. Para haver cobertura dos seguros existentes, todos os condutores têm de estar mencionados no contrato de aluguer. É possível assegurar dois condutores adicionais, mediante o pagamento de um suplemento de 4,90€ por dia e por condutor, com um máximo de €29 por aluguer e por condutor.

2.5. É vedado ao Cliente, relativamente ao veículo e seus documentos, praticar os seguintes actos: sublocar, ceder, vender, onerar, dar em garantia, modificar ou por publicidade.

2.6. O veículo só pode ser conduzido na Ilha do Arquipélago dos Açores em que tiver sido alugado, salvo prévia autorização escrita da Autatlantis.

3 – PREÇOS, PRAZOS E PAGAMENTOS

3.1. O preço é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do veículo e pago antecipadamente.

3.2. Caso o Cliente deseje prolongar o aluguer, deverá dirigir-se atempadamente a um balcão da Autatlantis para atualização do contrato e liquidação dos restantes dias de aluguer.

3.3. O Cliente obriga-se a pagar/caucionar à Autatlantis, além do preço de aluguer:

a) A caução ou franquia devidos pelo aluguer, nos termos da tarifa em vigor;

b) Serviços adicionais:

Cadeira de Bebé/Assento disponível mediante o pagamento de uma suplemento diário de 5€, até ao máximo de 50€ por aluguer, com franquia de 60€.

Equipamento GPS disponível mediante o pagamento de uma suplemento diário de 10€, até ao máximo de 75€ por aluguer, com franquia de 100€.

Equipamento Wifi disponível mediante o pagamento de uma suplemento diário de 8,5€, até ao máximo de 45€ por aluguer, com franquia de 50€.

c) Não sendo cobertos pelo seguro, as verbas correspondentes a danos resultantes de acidente da sua responsabilidade, em caso de furto/roubo, e as despesas de internamento e assistência médica de condutor/passageiros. Se os danos forem cobertos, apenas até ao montante máximo da franquia;

d) Despesas judiciais/extrajudiciais, multas/sanções pecuniárias, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da violação de norma legal imputável ao Cliente ou ao veículo durante o aluguer;

e) Sendo a Autatlantis notificada para identificar o condutor, o Cliente é responsável pelo pagamento de €40 de despesas administrativas;

f) Uma taxa de abertura de processo administrativo em caso de acidente ou avaria de €40;

g) Os custos incorridos pela Autatlantis para obter o cumprimento pelo Cliente do Contrato;

3.4. O Cliente, para garantia do cumprimento do contrato de aluguer, prestará caução em numerário ou em cartão de crédito, até ao montante máximo de €600, autorizando a Autatlantis a preencher e a debitar as importâncias devidas;

3.5. A caução será restituída logo que o veículo seja devolvido e liquidados os valores devidos. Caso existam valores por liquidar, a Autatlantis aplicará a caução, sem prejuízo de reclamar judicialmente o montante ainda em dívida.

4 – CANCELAMENTO DE RESERVAS PRE-PAGAS

4.1. Se o Cliente decidir cancelar a reserva da viatura, o montante correspondente ao valor pago para garantia da reserva (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

5 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, COMBUSTÍVEIS

5.1. Caso detete qualquer problema técnico no veículo, o Cliente deve imobilizá-lo imediatamente e contactar a Autatlantis através do número de assistência em viagem 24h, (+351) 966 000 019.

5.2.As despesas de reboque por má utilização do veículo serão da responsabilidade do Cliente.

5.3. A viatura é entregue e deve ser devolvida atestada, sob pena de ser imputado o custo do combustível em falta, acrescido de uma taxa de serviço de reabastecimento, de 15€, legalmente permitida.

5.4. Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pela substituição de combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação e outros danos causados.

5.5. No caso de acidente ou avaria imputável ao Cliente, a Autatlantis não está obrigada a disponibilizar um veículo de substituição, e o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

6 – SEGUROS

6.1. O Cliente e/ou o condutor autorizado estão segurados por apólice de seguro automóvel que cobre a responsabilidade civil limitada até ao montante máximo de €50 milhões. Em caso de dano/acidente causado pelo Cliente, o mesmo fica responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados, roubo total ou parcial do veículo, bem como dias de imobilização do veículo, sendo-lhe imputado o pagamento destes dias de acordo com a categoria do veículo alugado e a tarifa em vigor.

6.2. O Cliente protegerá os interesses da Autatlantis e da Companhia de Seguros:

a) Participando imediatamente às autoridades qualquer acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial; obriga-se igualmente a participar tais situações à Autatlantis no prazo de 24h;

b) Preenchendo a Declaração Amigável de Acidente, mencionando as circunstâncias efetivas em que ocorreu o acidente, nome e morada de testemunhas, do proprietário e do condutor do terceiro veículo envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo;

c) Identificando na Declaração Amigável de Acidente Automóvel um terceiro responsável pelos danos causados à viatura, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento até ao montante máximo da franquia em vigor, salvo se tiver contratado um serviço de redução de franquia.

d) Não abandonando o local do incidente antes da chegada das autoridades, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes na totalidade, não tendo a cobertura de seguro qualquer efeito;

6.3. O Cliente pode contratar os seguintes seguros:

i. Seguro Danos Próprios (C.D.W.): Se previamente contratado, em caso de acidente, choque ou capotamento, a responsabilidade do Cliente pelos danos causados na viatura pode ser reduzida ao pagamento de uma franquia obrigatória, caso a responsabilidade seja imputada ao Cliente, excluindo danos causados por baixo da viatura, danos no pára-brisas, jantes e pneus destruídos.

ii. Seguro Proteção Roubo (T.P.): Se previamente contratado, em caso de furto ou roubo total/parcial da viatura, a responsabilidade do Cliente será reduzida ao pagamento da franquia prevista, desde que os termos e condições do contrato de aluguer não tenham sido violados. O Cliente obriga-se a fazer a participação de roubo às autoridades competentes para o efeito, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o Cliente não devolver as chaves em caso de roubo/furto. Este seguro não inclui a proteção de bens pessoais ou mercadorias.

iii. Seguro de Acidentes Pessoais (P.A.I.): Se previamente contratado, em caso de acidente o condutor e restantes passageiros terão uma cobertura para despesas de tratamento médico até 250€ por ocupante, em caso de morte ou invalidez permanente cobertura de 5.000€ por ocupante.

iv. SUPER C.D.W.: Se previamente contratado, em conjunto com o C.D.W. e T.P. o Cliente está a reduzir a franquia obrigatória, para o valor de franquia mínimo, ilustrado na Tabela de Seguros e Franquias. Exclui danos causados por baixo da viatura, danos no pára-brisas, jantes e pneus destruídos.

v. Cobertura de danos no para-brisas (W.D.W): Se previamente contratado, em conjunto com o C.D.W., T.P. e SUPER C.D.W., reduz o valor da franquia obrigatória, para o valor de franquia mínimo, ilustrado na Tabela de Seguros e Franquias.

vi. Cobertura de Jantes e Pneus (T.R.W.): Se previamente contratado, em conjunto com o C.D.W., T.P. e SUPER C.D.W., reduz o valor da franquia obrigatória, para o valor de franquia mínimo, ilustrado na Tabela de Seguros e Franquias.

vii. Franquias: Em caso de acidente, o Cliente é responsável pelo pagamento de uma franquia por cada ocorrência, até ao montante máximo previsto em cada grupo.

6.4. Apenas o Cliente ou os condutores autorizados usufruirão dos serviços de redução de franquia (tabela Seguros e Franquias); a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de acidente motivado por negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou incumprimento por parte do Cliente ou condutor das condições gerais e particulares do contrato de aluguer, da legislação aplicável, o Cliente será responsável por todos os danos ou prejuízos causados na viatura, assim como pelo período de imobilização da mesma.

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7 – DADOS PESSOAIS

7.1. Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados , a Autatlantis, na qualidade de responsável pelo tratamento, procederá ao tratamento dos dados pessoais do Cliente para várias finalidades: gestão de clientes, cumprimento de obrigações legais (DL 181/2012 de 06.08, DL 15/88 de 16.01 e DL 47/2018 de 20.06). O Cliente autoriza a Autatlantis a proceder à respetiva recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: nome; número de telefone e/ou telemóvel; idade; morada; número de contribuinte; número de passaporte e data de emissão, ou cartão de cidadão e data de validade; número de carta de condução e data de emissão; email.

7.2. O Cliente autoriza que, no caso de incumprimento do Contrato, a Autatlantis transmita os seus dados pessoais à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores.

7.3. Para efeitos da celebração do contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da Autatlantis, o Cliente autoriza a Autatlantis a efetuar a reprodução física e/ou digital do cartão de cidadão, assim como da carta de condução, e a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.

7.4. A Autatlantis pode comunicar os dados recolhidos às autoridades policiais e/ou judiciais, em caso de pedido por conta de infrações ao Código da Estrada e por motivos de investigação criminal; e à ARAC para inclusão em base de dados em caso de incumprimento.

7.5. A Autatlantis assegura ao Cliente o exercício dos direitos previstos na legislação, nomeadamente, o direito de oposição, retificação e eliminação, o que deverá ser feito por carta registada para Rua dos Manaias, n.ºs 53/57, Largo de Santo André, 9500-084 Ponta Delgada, São Miguel, Açores, Portugal.